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O ministro Fl\u00e1vio Dino, do Supremo Tribunal Federal, deu 30 dias para que os governos federal e estaduais publiquem normas para o uso de emendas parlamentares federais em institui\u00e7\u00f5es de ensino superior. A decis\u00e3o, tomada neste domingo (12), aponta para a necessidade de transpar\u00eancia e rastreabilidade tanto nas universidades quanto em suas respectivas Funda\u00e7\u00f5es de Apoio.<\/p>\n

A determina\u00e7\u00e3o vale para o Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o, a Controladoria-Geral da Uni\u00e3o e a Advocacia-Geral da Uni\u00e3o. Tamb\u00e9m, \u201cpor simetria\u201d, o ministro afirmou que vale para os estados, que dever\u00e3o proceder da mesma maneira.<\/p>\n

Dino pediu urg\u00eancia na divulga\u00e7\u00e3o das normas e que elas sejam comunicadas aos presidentes da Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Dirigentes das Institui\u00e7\u00f5es Federais de Ensino Superior (Andifes) e do Conselho de Reitores das Universidades Brasileiras (Crub).<\/p>\n

No despacho, o ministro contextualizou que a CGU apresentou os resultados de auditoria realizada sobre 33 entidades sem fins lucrativos que receberam o maior volume de empenhos e o maior valor de pagamentos vindos de emendas parlamentares, no per\u00edodo de fevereiro a dezembro do ano passado.<\/p>\n

Ainda na decis\u00e3o, Fl\u00e1vio Dino argumentou que, entre essas entidades, h\u00e1 um n\u00famero significativo de Funda\u00e7\u00f5es de Apoio a Universidades. Para ele, algumas delas foram contratadas sem crit\u00e9rios objetivos e t\u00eam servido como instrumentos para repasses de valores das emendas parlamentares.<\/p>\n

Fl\u00e1vio Dino \u00e9 relator da a\u00e7\u00e3o movida pelo PSOL contra a falta de transpar\u00eancia na destina\u00e7\u00e3o de recursos p\u00fablicos do or\u00e7amento federal, liberados pelo Congresso Nacional. No \u00faltimo dia 3, o ministro determinou a suspens\u00e3o de pagamentos de emendas parlamentares a organiza\u00e7\u00f5es n\u00e3o governamentais que n\u00e3o apresentem transpar\u00eancia. Antes disso, em dezembro, o ministro havia suspendido o pagamento de mais de R$ 4 bilh\u00f5es em emendas, por falta de transpar\u00eancia.<\/p>\n

*Com informa\u00e7\u00f5es da Ag\u00eancia Brasil<\/em><\/p>\n

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