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A C\u00e2mara dos Deputados concluiu nesta ter\u00e7a-feira a vota\u00e7\u00e3o do projeto que regulamenta as emendas parlamentares ao Or\u00e7amento.<\/p>\n

Os deputados acataram parte das modifica\u00e7\u00f5es feitas no Senado. A proposta agora ser\u00e1 enviada \u00e0 san\u00e7\u00e3o presidencial.<\/p>\n

De autoria do deputado Rubens Pereira J\u00fanior, do PT do Maranh\u00e3o, o projeto de lei complementar surgiu ap\u00f3s o Supremo Tribunal Federal suspender a execu\u00e7\u00e3o de emendas parlamentares at\u00e9 a defini\u00e7\u00e3o de regras de controle social.<\/p>\n

O ministro Fl\u00e1vio Dino determinou que as emendas s\u00f3 poder\u00e3o ser paga pelo Poder Executivo mediante total transpar\u00eancia sobre o destino dos recursos.<\/p>\n

O texto aprovado deixa de fora do limite do arcabou\u00e7o fiscal as emendas de modifica\u00e7\u00e3o se elas foram de interesse nacional, podendo ter destinat\u00e1rio ou localiza\u00e7\u00e3o se isso j\u00e1 constar no Projeto de Lei Or\u00e7ament\u00e1ria.<\/p>\n

O projeto tamb\u00e9m fixa um novo par\u00e2metro de valor. Atualmente, 3% da receita corrente l\u00edquida da Uni\u00e3o no exerc\u00edcio anterior s\u00e3o direcionadas \u00e0s emendas parlamentares do ano seguinte, sendo 2% para individuais e 1% para as de bancada.<\/p>\n

Com isso, em 2025, as emendas parlamentares para despesas prim\u00e1rias – como sa\u00fade e educa\u00e7\u00e3o, por exemplo, \u00a0seguir\u00e3o o crit\u00e9rio da receita l\u00edquida – arrecada\u00e7\u00e3o menos despesa – exceto para emendas de corre\u00e7\u00e3o de erros ou omiss\u00f5es. Para as emendas de comiss\u00e3o, o valor ser\u00e1 de 11 bilh\u00f5es e 500 milh\u00f5es de reais.<\/p>\n

A partir de 2026, o limite seguir\u00e1 a regra do regime fiscal, com corre\u00e7\u00e3o do valor do ano anterior pelo IPCA, \u00cdndice Nacional de Pre\u00e7os ao Consumidor Amplo, mais crescimento real equivalente a 70% ou 50% do crescimento real da receita prim\u00e1ria de dois anos antes, conforme o cumprimento ou n\u00e3o de metas fiscais.<\/p>\n

No caso das emendas de comiss\u00e3o, o valor global ser\u00e1 o do ano anterior corrigido \u00a0pelo IPCA de 12 meses, encerrados em junho do ano anterior.<\/p>\n

Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s emendas de bancada, permanece o texto da C\u00e2mara, que fixa a quantidade em oito emendas para todas as bancadas estaduais. Os senadores haviam proposto dez emendas.<\/p>\n

As emendas individuais impositivas, conhecidas como ‘emendas Pix’ ganham novas regras. O autor dever\u00e1 informar o objeto e o valor da transfer\u00eancia (estado, Distrito Federal ou munic\u00edpio) com destina\u00e7\u00e3o preferencial para obras inacabadas previamente relacionadas.<\/p>\n

Atualmente, nesse tipo de transfer\u00eancia, o dinheiro chega \u00e0 conta da prefeitura ou do estado sem vincula\u00e7\u00e3o a qualquer gasto relacionado a projetos, embora n\u00e3o possa ser usada em despesas de pessoal e 70% devem estar ligadas a investimentos.\u00a0<\/p>\n

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