![\"lei](\"https:\/\/i0.wp.com\/www.frnoticias.com\/images\/capimgrosso\/lei_multa_uso_mascara.png?w=640\")
<\/p>\nLEI 496\/2021. DE 20 DE ABRIL DE 2021.
\u201cREGULA O USO DE M\u00c1SCARAS DE PROTE\u00c7\u00c3O DAS VIAS A\u00c9REAS, DISP\u00d5E SOBRE A INCID\u00caNCIA DE MULTA ADMINISTRATIVA NOS CASOS DE DESCUMPRIMENTO E REGULAMENTA O PROCEDIMENTO DE APLICA\u00c7\u00c3O DESTA.\u201d<\/p>\n
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O PREFEITO MUNICIPAL DE CAPIM GROSSO, Estado da Bahia, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es, faz saber que C\u00e2mara Municipal de Vereadores do Munic\u00edpio de Capim Grosso aprovou e eu sanciono a seguinte Lei. Art.
1\u00ba – A livre circula\u00e7\u00e3o de pessoas e perman\u00eancia em estabelecimentos comerciais, pra\u00e7as, vias p\u00fablicas, \u00f3rg\u00e3o p\u00fablicos e qualquer espa\u00e7o fechado, exceto as resid\u00eancias, est\u00e1 condicionado ao uso de m\u00e1scara.
Art. 2\u00ba – A obrigatoriedade do uso de m\u00e1scaras de prote\u00e7\u00e3o das vias a\u00e9reas no interior de quaisquer estabelecimentos deve ser exigida por seus respons\u00e1veis, sob pena multa no valor de R$ 500,00 para cada cliente\/paciente que for atendido sem m\u00e1scara. Par\u00e1grafo \u00danico: A reincid\u00eancia no atendimento de clientes\/pacientes sem o uso de m\u00e1scaras de prote\u00e7\u00e3o das vias a\u00e9reas poder\u00e1 resultar, gradativamente, na suspens\u00e3o ou cassa\u00e7\u00e3o do alvar\u00e1 de funcionamento.
Art. 3\u00ba – O uso obrigat\u00f3rio de m\u00e1scaras de prote\u00e7\u00e3o das vias a\u00e9reas comporta as seguintes exce\u00e7\u00f5es, conforme recomenda\u00e7\u00e3o da ANVISA:
I \u2013 crian\u00e7as menores de 2 (dois) anos;
II \u2013 pessoas inconscientes, incapacitadas ou incapazes de remover a m\u00e1scara sem assist\u00eancia; III \u2013 quaisquer outras pessoas contraindicadas pelo profissional de sa\u00fade, devendo, neste caso, portar a recomenda\u00e7\u00e3o respectiva e devidamente assinada.
\u00a7 1\u00ba. O uso da m\u00e1scara de prote\u00e7\u00e3o das vias a\u00e9reas, deve ser seguido da ado\u00e7\u00e3o das seguintes recomenda\u00e7\u00f5es:
I – a m\u00e1scara \u00e9 de uso individual e n\u00e3o deve ser compartilhada;
II – deve-se destinar o material profissional (m\u00e1scaras cir\u00fargicas e do tipo N95 ou equivalente) para os pacientes com a COVID-19, profissionais de sa\u00fade e outros profissionais de linha de frente em contato pr\u00f3ximo e prolongado com poss\u00edveis fontes de cont\u00e1gio;
III – as medidas de higiene e a limpeza das m\u00e1scaras n\u00e3o profissionais em tecido e a elimina\u00e7\u00e3o peri\u00f3dica das descart\u00e1veis s\u00e3o a\u00e7\u00f5es importantes de combate \u00e0 transmiss\u00e3o da infec\u00e7\u00e3o;
IV \u2013 deve-se fazer, antes de ajustar a m\u00e1scara, adequada higieniza\u00e7\u00e3o das m\u00e3os com \u00e1gua corrente e sab\u00e3o ou com prepara\u00e7\u00e3o alco\u00f3lica a 70%;
V \u2013 ao retirar ou colocar a m\u00e1scara, segur\u00e1-la apenas pelas al\u00e7as ou bordas;
VI – manter dist\u00e2ncia de mais de 1,5 metros de outras pessoas, ainda que utilizando a m\u00e1scara. \u00a7 2\u00ba. Nos casos espec\u00edficos em que o condutor de ve\u00edculo o esteja conduzindo sem a presen\u00e7a de passageiros, ou esteja acompanhado exclusivamente de pessoas de sua unidade familiar e que com ele coabitam, o uso da m\u00e1scara n\u00e3o \u00e9 obrigat\u00f3rio, embora esteja recomendada sua utiliza\u00e7\u00e3o, sendo obrigat\u00f3rio, contudo, em quaisquer outros casos ou situa\u00e7\u00f5es, especialmente naqueles em que o condutor exerce atividade remunerada a fim de transporte de passageiros ou vale-se de \u201ccarona compartilhada\u201d.
Art. 4\u00ba – As infra\u00e7\u00f5es ser\u00e3o apuradas mediante processo administrativo pr\u00f3prio, iniciando com a lavratura do Auto de Infra\u00e7\u00e3o.
Art. 5\u00ba – A a\u00e7\u00e3o fiscalizadora e de autua\u00e7\u00e3o ser\u00e1 exercida pelos servidores da vigil\u00e2ncia sanit\u00e1ria, pela equipe de apoio e combate \u00e0 COVID19, guarda civil municipal e por qualquer servidor p\u00fablico que esteja atuando nas opera\u00e7\u00f5es apoio e combate \u00e0 COVID19.
Art. 6\u00ba – Verificada a pr\u00e1tica da infra\u00e7\u00e3o prevista nesta lei, a autoridade competente dever\u00e1 lavrar o Auto de Infra\u00e7\u00e3o contra o infrator, na sede da reparti\u00e7\u00e3o competente ou no local em que for verificada a infra\u00e7\u00e3o.
\u00a7 1\u00ba O Auto de Infra\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ser lavrado em pelo menos 2 (duas) vias com igual teor.
\u00a7 2\u00ba Os fiscais ficam respons\u00e1veis pelas declara\u00e7\u00f5es que fizerem no documento fiscal, sendo pass\u00edveis de puni\u00e7\u00e3o, por falta grave, em casos de falsidade ou omiss\u00e3o dolosa.
Art. 7\u00ba – As autoridades respons\u00e1veis pela fiscaliza\u00e7\u00e3o, devidamente identificadas e credenciadas, ter\u00e3o entrada livre em qualquer estabelecimento, a qualquer tempo, para o exerc\u00edcio de suas fun\u00e7\u00f5es, obedecendo \u00e0s rotinas de inspe\u00e7\u00f5es e vistorias para a apura\u00e7\u00e3o de infra\u00e7\u00f5es, podendo ali permanecer pelo per\u00edodo necess\u00e1rio, das quais lavrar\u00e3o os respectivos autos. Par\u00e1grafo \u00fanico. Nos casos de embara\u00e7o \u00e0 a\u00e7\u00e3o da autoridade municipal fiscalizadora, esta poder\u00e1 solicitar ajuda policial de forma a garantir o cumprimento de sua fun\u00e7\u00e3o e integridade f\u00edsica.
Art. 8\u00ba – O desrespeito ou desacato \u00e0 autoridade fiscal, bem como o embara\u00e7o oposto a qualquer ato de fiscaliza\u00e7\u00e3o, sujeitar\u00e3o o infrator \u00e0s penalidades pertinentes no \u00e2mbito administrativo, penal e civil.
Art. 9\u00b0 – No Auto de Infra\u00e7\u00e3o dever\u00e1 constar:
I – n\u00famero da via do talon\u00e1rio;
II – nome e demais elementos poss\u00edveis de aferi\u00e7\u00e3o para a necess\u00e1ria qualifica\u00e7\u00e3o e identifica\u00e7\u00e3o civil do infrator;
III \u2013 o endere\u00e7o f\u00edsico e o correio eletr\u00f4nico do infrator, se houver; IV – descri\u00e7\u00e3o da infra\u00e7\u00e3o;
V – o valor da multa<\/p>\n